REsp 2260700 - DECISAO

REsp 2260700 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, inexistindo impugnação ao cumprimento de sentença, aplicou-se a tese firmada no Tema 1.190 do STJ — que afasta a condenação em honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, inclusive quando o crédito é pago por RPV — devendo ser mantido o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.

Parties
Recorrente: Adriana Keler Badaró dos Santos e outros; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Modulação De Efeitos, Tema 1.190 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Modulação De Efeitos Tema 1.190 Do STJ

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Parties

Adriana Keler Badaró dos Santos e outros

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 85, § 7º do CPC no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem impugnação
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença pago por RPV
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do Tema 1.190 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, inexistindo impugnação ao cumprimento de sentença, aplicou-se a tese firmada no Tema 1.190 do STJ — que afasta a condenação em honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, inclusive quando o crédito é pago por RPV — devendo ser mantido o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.