AREsp 3173237 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade adotados pelo Tribunal de origem (ausência de impugnação dos dois fundamentos: inexistência de omissão e aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; além disso, parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: IRACEMA DE SOUZA SILVA; Agravante: PRESALINO SILVA; Agravante: FERNANDO VALVASSORI; Agravante: MARIA ROSANGELA DA SILVA BARCELLOS; Agravante: PERICLES JOACY DA SILVA; Agravante: PRESALINO DA SILVA JUNIOR; Agravante: ROSIMERI DA SILVA VALVASSORI; Agravante: ORALDO MANFREDINI; Agravante: ROSIANA DA SILVA MANFREDINI; Agravante: ROSIMALIA DA SILVA MARQUES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefício Previdenciário, Teto Previdenciário, Temas Repetitivos (tema 1140 Do Stj; Tema 96 Do Stf), Honorários Advocatícios, Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
IRACEMA DE SOUZA SILVA
Agravante
PRESALINO SILVA
Agravante
FERNANDO VALVASSORI
Agravante
MARIA ROSANGELA DA SILVA BARCELLOS
Agravante
PERICLES JOACY DA SILVA
Agravante
PRESALINO DA SILVA JUNIOR
Agravante
ROSIMERI DA SILVA VALVASSORI
Agravante
ORALDO MANFREDINI
Agravante
ROSIANA DA SILVA MANFREDINI
Agravante
ROSIMALIA DA SILVA MARQUES
Agravante
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de julgamento ultra petita/extra petita e afronta ao art. 492 do CPC
- 2 alegação de omissão e afronta ao art. 1.022, II, do CPC
- 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade adotados pelo Tribunal de origem (ausência de impugnação dos dois fundamentos: inexistência de omissão e aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; além disso, parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
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