AREsp 3171612 - DECISAO

AREsp 3171612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de má-fé não restou comprovada de forma inequívoca; o reconhecimento de excesso de execução decorreu de divergência interpretativa sobre o alcance do título homologado e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MESSIAS DE FARIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Art. 940 Do Código Civil, Má Fé, Honorários E Multa (art. 523, §1º Do Cpc), Prevalência Do Título Judicial Homologado, Súmula 7 STJ, Súmula 159 STF
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Art. 940 Do Código Civil Má Fé Honorários E Multa (art. 523, §1º Do Cpc) Prevalência Do Título Judicial Homologado +2 more

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Parties

JOSÉ MESSIAS DE FARIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento do excesso de execução por si só configura má-fé para fins de incidência do art. 940 do CC
  2. 2 Qual o alcance do título executivo homologado e sua prevalência na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade do art. 523, §1º do CPC quanto à multa de 10% e honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de má-fé não restou comprovada de forma inequívoca; o reconhecimento de excesso de execução decorreu de divergência interpretativa sobre o alcance do título homologado e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.