REsp 2260569 - DECISAO

REsp 2260569 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo a legitimidade da parte exequente porque seu nome constava do rol que instruiu a petição inicial da ação coletiva; restringir subjetivamente o título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor Da Ação Coletiva: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Ação Coletiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Ação Coletiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão regional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alcance subjetivo do título executivo formado em ação coletiva
  3. 3 Legitimidade ativa para cumprimento de sentença individual de título coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo a legitimidade da parte exequente porque seu nome constava do rol que instruiu a petição inicial da ação coletiva; restringir subjetivamente o título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de má-fé carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.