AREsp 3169810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal funda-se em premissa fática dissociada daquela estabelecida pelo tribunal de origem e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ). O tribunal de origem, considerando atraso de cinco dias e a boa-fé da agravante, modulou as astreintes para R$ 50.000,00 por imperativos de proporcionalidade e função coercitiva.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Proporcionalidade, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Multa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Proporcionalidade Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 537, § 1º, do CPC quanto à revisão/redução das astreintes
  2. 2 violação ao art. 884 do Código Civil quanto ao enriquecimento sem causa pela execução das astreintes
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal funda-se em premissa fática dissociada daquela estabelecida pelo tribunal de origem e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ). O tribunal de origem, considerando atraso de cinco dias e a boa-fé da agravante, modulou as astreintes para R$ 50.000,00 por imperativos de proporcionalidade e função coercitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.