AREsp 3155567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo analisou as questões relevantes, concluiu pela exequibilidade e trânsito em julgado das parcelas executadas, e o recorrente não demonstrou, de forma específica, a violação de dispositivos federais, além de pretender reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo também a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se havia trânsito em julgado e, consequentemente, se a execução deveria ser definitiva ou provisória
  2. 2 se o recurso especial demonstrou a violação de dispositivos federais apontados (art. 1.022/CPC/2015; arts. 502, 520 e 783/CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo analisou as questões relevantes, concluiu pela exequibilidade e trânsito em julgado das parcelas executadas, e o recorrente não demonstrou, de forma específica, a violação de dispositivos federais, além de pretender reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo também a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.