AREsp 3182254 - DECISAO

AREsp 3182254 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem aplicou entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 410/STJ), a qual permanece válida após o CPC/2015 em razão do suporte normativo dos arts. 513 (caput), 771 e 815 do CPC/2015; por consequência, incidiu a Súmula 83/STJ, afastando a divergência e determinando o não conhecimento do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Intimação Pessoal Súmula 410/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prévia intimação pessoal do devedor como pressuposto para incidência de multa cominatória (astreintes) no cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 410/STJ após a vigência do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a jurisprudência do STJ está no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem aplicou entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 410/STJ), a qual permanece válida após o CPC/2015 em razão do suporte normativo dos arts. 513 (caput), 771 e 815 do CPC/2015; por consequência, incidiu a Súmula 83/STJ, afastando a divergência e determinando o não conhecimento do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo
  • Publique-se