REsp 2254878 - DECISAO

REsp 2254878 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, especialmente quanto à complexidade dos cálculos e ao conteúdo do título judicial, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou concretamente que a apuração do montante não poderia ser realizada por simples operação aritmética nem afastou a caracterização protelatória dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento para apuração do quantum devido em ação revisional
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração tidos como protelatórios
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, especialmente quanto à complexidade dos cálculos e ao conteúdo do título judicial, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou concretamente que a apuração do montante não poderia ser realizada por simples operação aritmética nem afastou a caracterização protelatória dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...