REsp 2258391 - DECISAO

REsp 2258391 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de execução de valores complementares, em razão da preclusão decorrente da sentença extintiva transitada em julgado que satisfez o crédito; sendo extinta a execução e satisfeito o débito, a reabertura para cobrança complementar não é admitida, porquanto a aplicação dos entendimentos supervenientes do STF (Temas) é inaplicável à hipótese de crédito já satisfeito e implicaria reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral Preclusão

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada ou a extinção da execução por sentença impede a execução complementar de diferenças de correção monetária
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF e do Tema 289 do STJ
  3. 3 Incidência de entendimento jurisprudencial superveniente sobre títulos executivos transitados em julgado

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de execução de valores complementares, em razão da preclusão decorrente da sentença extintiva transitada em julgado que satisfez o crédito; sendo extinta a execução e satisfeito o débito, a reabertura para cobrança complementar não é admitida, porquanto a aplicação dos entendimentos supervenientes do STF (Temas) é inaplicável à hipótese de crédito já satisfeito e implicaria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de execução de valores complementares.
  • Publique-se.