REsp 2256680 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a determinação de remessa à Contadoria Judicial e de utilização da data do ajuizamento do cumprimento de sentença como termo final para apuração do excesso encontra respaldo na jurisprudência do STJ, bem como protege o patrimônio público evitando distorções nos cálculos.

Parties
Exequente/recorrente: PAVETEC CONSTRUÇÕES LTDA.; Executado/agravante/respondente: Município de São Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Contadoria Judicial, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Precatório, Memória De Cálculo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Contadoria Judicial Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Precatório +2 more

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Parties

PAVETEC CONSTRUÇÕES LTDA.

Exequente/recorrente

Município de São Luís

Executado/agravante/respondente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de execução deve ser apurado com base no valor devido na data do ajuizamento do cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios sobre a parcela incontroversa
  3. 3 Poder do juiz de ofício de remeter autos à Contadoria Judicial e de intimar a Fazenda Pública para apresentação de memória de cálculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a determinação de remessa à Contadoria Judicial e de utilização da data do ajuizamento do cumprimento de sentença como termo final para apuração do excesso encontra respaldo na jurisprudência do STJ, bem como protege o patrimônio público evitando distorções nos cálculos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.