AREsp 3147493 - DECISAO

AREsp 3147493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente a conclusão de que a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes pode ser realizada pelo próprio credor, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão considerou que o art. 782, § 3º, do CPC confere faculdade discricionária ao juiz, razão pela qual não havia obrigação de determinar a inscrição via SERASAJUD quando a medida é acessível ao credor.

Parties
Agravante: REJANE MORAIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes, SERASAJUD, Medidas Coercitivas Atípicas, Súmula 284/stf, Discricionariedade Judicial
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes SERASAJUD Medidas Coercitivas Atípicas Súmula 284/stf Discricionariedade Judicial

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Parties

REJANE MORAIS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade/obrigatoriedade de o magistrado determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD no âmbito do cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente a conclusão de que a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes pode ser realizada pelo próprio credor, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão considerou que o art. 782, § 3º, do CPC confere faculdade discricionária ao juiz, razão pela qual não havia obrigação de determinar a inscrição via SERASAJUD quando a medida é acessível ao credor.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.