REsp 2260299 - DECISAO

REsp 2260299 - DECISAO

Por força da afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.418) e das normas regimentais e procedimentais (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC), o recurso especial admitido como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão dos processos afetados, devendo o envio a esta Corte ocorrer apenas após o esgotamento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (arts. 1.039 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cessão De Crédito, Garantia Fiduciária, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Cessão De Crédito Garantia Fiduciária Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (arts. 1.039 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 É possível a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório?
  2. 2 Cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil?

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.418) e das normas regimentais e procedimentais (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC), o recurso especial admitido como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão dos processos afetados, devendo o envio a esta Corte ocorrer apenas após o esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a baixa destes autos nesta Corte Superior.
  • Determino que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.