REsp 2258150 - DECISAO

REsp 2258150 - DECISAO

Embora o acórdão recorrido esteja em consonância com precedentes que admitem execução complementar para diferenças de correção monetária (Tema 810/STF e entendimento do STF sobre o Tema 1170), não há nos autos elementos suficientes que evidenciem com precisão a existência de sentença extintiva da execução. Assim, por ausência de definição fática adequada para permitir que esta Corte decida sobre preclusão e extinção, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame do pedido de execução complementar à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do pedido de execução complementar à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Precatório, Temas 810 E 1170/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Precatório +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após trânsito em julgado para cobrar diferenças de correção monetária
  2. 2 incidência dos Temas 810 e 1170 do STF sobre correção monetária
  3. 3 efeitos da preclusão quando a execução foi extinta pelo pagamento

Ratio Decidendi

Embora o acórdão recorrido esteja em consonância com precedentes que admitem execução complementar para diferenças de correção monetária (Tema 810/STF e entendimento do STF sobre o Tema 1170), não há nos autos elementos suficientes que evidenciem com precisão a existência de sentença extintiva da execução. Assim, por ausência de definição fática adequada para permitir que esta Corte decida sobre preclusão e extinção, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame do pedido de execução complementar à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do pedido de execução complementar à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o pedido de execução complementar à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se