AREsp 2847880 - DECISAO

AREsp 2847880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamento autônomo e suficiente (fiel cumprimento do título com diferimento dos consectários para a fase de cumprimento e admissão de execução complementar após consolidação do Tema 810/STF) que não foi impugnado especificamente nas razões do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; assim, não se poderia conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Execução Complementar, Tema 810/stf, Tema 289/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Execução Complementar Tema 810/stf Tema 289/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após sentença extintiva por pagamento transitada em julgado
  2. 2 afronta à coisa julgada e à tese do Tema 289/STJ
  3. 3 omissão e violação de dispositivos do CPC (arts. 316, 502, 503, 505, 924 II, 925, 927 III, 1.022 II)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamento autônomo e suficiente (fiel cumprimento do título com diferimento dos consectários para a fase de cumprimento e admissão de execução complementar após consolidação do Tema 810/STF) que não foi impugnado especificamente nas razões do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; assim, não se poderia conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.