REsp 2238696 - DECISAO

REsp 2238696 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública impugna e sucumbe, limitando-se a parcela controvertida, e que a matéria invocada encontra óbice jurisprudencial atraindo a Súmula n. 83/STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Correção Monetária, Índices De Atualização (tr, IPCA E), Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Correção Monetária Índices De Atualização (tr, IPCA E) +1 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicação do índice IPCA-E em substituição à TR em título judicial com trânsito em julgado diante de jurisprudência do STF (Tema 1.170)
  3. 3 incidência das súmulas do STJ (Súmula 519, Súmula 517, Súmula 83) sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública impugna e sucumbe, limitando-se a parcela controvertida, e que a matéria invocada encontra óbice jurisprudencial atraindo a Súmula n. 83/STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se