AREsp 3107089 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a discussão sobre o momento de aplicação do coeficiente configurou inovação recursal não impugnada anteriormente, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ, e porque, no mérito da execução, o coeficiente de 76% aplicado na concessão deve ser mantido na revisão da RMI, cabendo à contadoria judicial a elaboração dos cálculos, presumidos corretos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão Da RMI Da Aposentadoria, Coeficiente De 76%, Teto Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/03, Prequestionamento, Inovação Recursal, Contadoria Judicial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Revisão Da RMI Da Aposentadoria Coeficiente De 76% Teto Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/03 Prequestionamento Inovação Recursal +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do coeficiente de 76% na revisão da RMI
  2. 2 Efeito vinculante dos cálculos da contadoria judicial
  3. 3 Prequestionamento e inovação recursal (Súmula 182 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a discussão sobre o momento de aplicação do coeficiente configurou inovação recursal não impugnada anteriormente, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ, e porque, no mérito da execução, o coeficiente de 76% aplicado na concessão deve ser mantido na revisão da RMI, cabendo à contadoria judicial a elaboração dos cálculos, presumidos corretos.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.