REsp 2258139 - DECISAO

REsp 2258139 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com jurisprudência do STF e do STJ (Temas 1.170 e 1.361 e aplicação do Tema 810), autorizando a execução complementar de diferenças de correção monetária e não configurando violação da coisa julgada, razão pela qual a decisão recorrida permanece válida.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Temas De Repercussão Geral (tema 1170, Tema 1361, Tema 810, Tema 905)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Temas De Repercussão Geral (tema 1170, Tema 1361, Tema 810, Tema 905)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar de diferenças de correção monetária apesar de previsão diversa no título executivo ou sentença de extinção
  2. 2 incidência dos Temas 1.170 e 1.361 do STF sobre títulos judiciais transitados em julgado
  3. 3 efeitos da declaração de inconstitucionalidade da TR (Tema 810) nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com jurisprudência do STF e do STJ (Temas 1.170 e 1.361 e aplicação do Tema 810), autorizando a execução complementar de diferenças de correção monetária e não configurando violação da coisa julgada, razão pela qual a decisão recorrida permanece válida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.