AREsp 3119603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art.1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada de forma suficiente; as questões suscitadas exigiriam análise de julgados do STF e distinguishing entre o caso e o entendimento fixado em repercussão geral, bem como reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial (competência do STF e Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 1.075 Stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Prequestionamento Repercussão Geral (tema 1.075 Stf) +3 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e prequestionamento (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 extensão dos efeitos da sentença coletiva e aplicação do Tema 1.075 do STF
  3. 3 impossibilidade de realizar distinguishing entre o caso e entendimento do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art.1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada de forma suficiente; as questões suscitadas exigiriam análise de julgados do STF e distinguishing entre o caso e o entendimento fixado em repercussão geral, bem como reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial (competência do STF e Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.