REsp 2259409 - DECISAO

REsp 2259409 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação genérica que impede demonstrar omissão, contradição ou obscuridade necessários ao manejo dos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC, e por não ter o recorrente impugnado fundamento basilar do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283), além de ausência de prequestionamento quanto às normas de fundo (arts. 370 e 371 do CPC) e incidência do óbice da Súmula 284 do STF; portanto não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expedição De Precatório, Contadoria Judicial, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Expedição De Precatório Contadoria Judicial Imunidade Tributária Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remessa dos autos à contadoria judicial para conferência de cálculos apresentados pelas partes
  2. 2 possibilidade de expedição de precatório para parcela considerada incontroversa
  3. 3 omissão e prequestionamento quanto a matérias suscitadas em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação genérica que impede demonstrar omissão, contradição ou obscuridade necessários ao manejo dos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC, e por não ter o recorrente impugnado fundamento basilar do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283), além de ausência de prequestionamento quanto às normas de fundo (arts. 370 e 371 do CPC) e incidência do óbice da Súmula 284 do STF; portanto não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.