REsp 2251689 - DECISAO

REsp 2251689 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias ora suscitadas não foram apontadas oportunamente nos embargos de declaração na origem, configurando inovação recursal impedindo a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes (entre eles o entendimento de que a execução complementar era prosseguimento da execução originária e que já haviam sido fixados honorários nos embargos à execução), o que, à luz da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso que não ataque todos os fundamentos suficientes.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Omissão, Inovação Recursal, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Complementar Honorários Advocatícios Embargos À Execução Omissão Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 inovação recursal por não terem sido suscitados os temas na origem
  3. 3 possibilidade de fixação de novos honorários sucumbenciais em execução complementar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias ora suscitadas não foram apontadas oportunamente nos embargos de declaração na origem, configurando inovação recursal impedindo a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes (entre eles o entendimento de que a execução complementar era prosseguimento da execução originária e que já haviam sido fixados honorários nos embargos à execução), o que, à luz da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso que não ataque todos os fundamentos suficientes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.