REsp 2189395 - DECISAO

REsp 2189395 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação, homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV/precatório tem caráter terminativo e, portanto, o recurso adequado é a apelação; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Parties
Recorrente: Município de Paulo Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Expedição De RPV E Precatório, Extinção Da Execução, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Expedição De RPV E Precatório Extinção Da Execução Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Município de Paulo Ramos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina a expedição de RPV/precatório constitui decisão terminativa da execução e, assim, é recorrível por apelação
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição do recurso
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação, homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV/precatório tem caráter terminativo e, portanto, o recurso adequado é a apelação; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação