AREsp 3003769 - ACORDAO

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Como a agravante vinculou expressamente o depósito ao pedido de efeito suspensivo invocando o art. 525, § 6º, do CPC, o ato tinha natureza de garantia e não de pagamento voluntário; portanto, não houve pagamento no prazo legal apto a afastar as penalidades, razão pela qual a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% do art. 523, § 1º, incidem sobre a integralidade do débito, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 677).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravados: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 523 Do CPC, Depósito Em Garantia, Pagamento Parcial, Multa E Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo 677/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Art. 523 Do CPC Depósito Em Garantia Pagamento Parcial Multa E Honorários Advocatícios Tema Repetitivo 677/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

exequentes

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Distinção entre depósito judicial em garantia e pagamento voluntário parcial
  2. 2 Incidência da multa e dos honorários advocatícios do art. 523 do CPC sobre a integralidade do débito quando o depósito visa obter efeito suspensivo
  3. 3 Interpretação dos arts. 523, §§ 1º e 2º, e 525, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Como a agravante vinculou expressamente o depósito ao pedido de efeito suspensivo invocando o art. 525, § 6º, do CPC, o ato tinha natureza de garantia e não de pagamento voluntário; portanto, não houve pagamento no prazo legal apto a afastar as penalidades, razão pela qual a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% do art. 523, § 1º, incidem sobre a integralidade do débito, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 677).

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.