AREsp 3173399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que não havia demonstração de prejuízo à atividade empresarial capaz de tornar a penhora online medida excessivamente gravosa, nem há indicação viável dos bens ofertados para substituição da constrição em desconformidade com a ordem do art. 835 do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: MARROB RESTAURANTE E GRILL NORDESTE LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissão Não Conhecida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Online, Penhora De Ativos Financeiros, Menor Onerosidade, Substituição Da Penhora, Ordem De Penhora (art. 835 Cpc/15), Art. 805 Cpc/15, Art. 847 Cpc/15, Art. 916, §7º Cpc/15, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Online Penhora De Ativos Financeiros Menor Onerosidade Substituição Da Penhora Ordem De Penhora (art. 835 Cpc/15) +4 more

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Parties

MARROB RESTAURANTE E GRILL NORDESTE LTDA. e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Preservação da menor onerosidade do devedor diante de penhora online
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora por bens indicados pelo executado (art. 847 CPC)
  3. 3 Aplicação da ordem legal de preferência da penhora (art. 835 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que não havia demonstração de prejuízo à atividade empresarial capaz de tornar a penhora online medida excessivamente gravosa, nem há indicação viável dos bens ofertados para substituição da constrição em desconformidade com a ordem do art. 835 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.