REsp 2258330 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a concordância do exequente com os cálculos sem impugnação no momento oportuno gera preclusão consumativa, impedindo a exigência de pagamento complementar pela Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: Messias Nazareno Domingos; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA E, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA E +2 more

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Parties

Messias Nazareno Domingos

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a alteração da TR pelo IPCA-E sobre condenação está preclusa
  2. 2 se a concordância da parte com cálculos sem impugnação opõe-se à complementação do pagamento pela Fazenda Pública
  3. 3 se a matéria de correção monetária é de ordem pública e, portanto, afasta a preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a concordância do exequente com os cálculos sem impugnação no momento oportuno gera preclusão consumativa, impedindo a exigência de pagamento complementar pela Fazenda Pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se