REsp 2219353 - DECISAO

REsp 2219353 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a execução coletiva de obrigação de fazer não interrompeu a prescrição da execução individual, que a liquidação não dependia de documentos do Distrito Federal (tornando inaplicável a modulação do Tema 880), que não havia prejudicialidade externa para suspensão nos termos do art. 313, V, "a" do CPC, e que os honorários foram fixados conforme os parâmetros dos §§ 3º a 6º do art. 85 do CPC, não cabendo arbitramento por equidade; aplicaram-se ainda as Súmulas 7 e 83 do STJ e houve majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Parties
Recorrente: SIND DOS TRABS EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENS DA EDUC BÁSICA E SUPERIOR DO DF; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Suspensão Do Processo (art. 313, V, "a" Do Cpc), Modulação De Efeitos (tema 880), Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Prescrição Honorários De Sucumbência Suspensão Do Processo (art. 313, V, "a" Do Cpc) Modulação De Efeitos (tema 880) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SIND DOS TRABS EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENS DA EDUC BÁSICA E SUPERIOR DO DF

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de obrigação de fazer coletiva interrompe a prescrição da execução individual da obrigação de pagar
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880 quando a liquidação depende ou não de documentos do ente público
  3. 3 Possibilidade de suspensão do processo com fundamento no art. 313, V, alínea "a", do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a execução coletiva de obrigação de fazer não interrompeu a prescrição da execução individual, que a liquidação não dependia de documentos do Distrito Federal (tornando inaplicável a modulação do Tema 880), que não havia prejudicialidade externa para suspensão nos termos do art. 313, V, "a" do CPC, e que os honorários foram fixados conforme os parâmetros dos §§ 3º a 6º do art. 85 do CPC, não cabendo arbitramento por equidade; aplicaram-se ainda as Súmulas 7 e 83 do STJ e houve majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial