AREsp 3125294 - DECISAO

AREsp 3125294 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no decisum, sendo a insurgência mera reiteração de argumentos. Quanto ao agravo em recurso especial, não foi conhecido por faltar prequestionamento das matérias indicadas e por demandar reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7), além disso o Tribunal de origem corretamente dispensou a liquidação autônoma ao fixar valor com base em elementos concretos e permitir cálculo aritmético (art. 509, §2º CPC e Súmula 344/STJ). Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido; decisão embargada mantida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade de recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 dispensabilidade de liquidação autônoma quando possível apuração por cálculos aritméticos (art. 509, §2º CPC e Súmula 344/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no decisum, sendo a insurgência mera reiteração de argumentos. Quanto ao agravo em recurso especial, não foi conhecido por faltar prequestionamento das matérias indicadas e por demandar reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7), além disso o Tribunal de origem corretamente dispensou a liquidação autônoma ao fixar valor com base em elementos concretos e permitir cálculo aritmético (art. 509, §2º CPC e Súmula 344/STJ). Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido; decisão embargada mantida.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não conheço do agravo em recurso especial