REsp 2243133 - DECISAO

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Havendo extinção do cumprimento de sentença por pagamento com a concordância do credor regularmente intimado, opera-se preclusão e coisa julgada processual que impedem execução complementar, sendo insuficiente o mero diferimento genérico dos consectários no título judicial para manter viva a discussão executória.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
PROVIMENTO ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada Processual, Preclusão, Prescrição, Temas STF 810, 1.170, 1.360, 1.361 E Tema STJ 905
Previdenciário Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Processual Preclusão Prescrição +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após extinção do processo pelo adimplemento
  2. 2 aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ na atualização monetária de benefícios previdenciários
  3. 3 distinção entre coisa julgada material e coisa julgada processual

Ratio Decidendi

Havendo extinção do cumprimento de sentença por pagamento com a concordância do credor regularmente intimado, opera-se preclusão e coisa julgada processual que impedem execução complementar, sendo insuficiente o mero diferimento genérico dos consectários no título judicial para manter viva a discussão executória.

Court Disposition

PROVIMENTO ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu a preclusão e manteve a extinção do cumprimento de sentença.
  • Publique-se.