AREsp 2974182 - DECISAO

AREsp 2974182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado nesta Corte (especialmente da Segunda Turma) segundo o qual não se pode, na fase de cumprimento de sentença, declarar a inexigibilidade do título judicial que já foi objeto de ação rescisória julgada improcedente e transitada em julgado; assim, é necessário restabelecer o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação mandamental coletiva.

Parties
Agravantes/recorrentes: Francisco dos Santos Guimarães e outros; Agravado/recorrido: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Titular Do Título (impetrante No Mandado De Segurança Coletivo): Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar O Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula Vinculante 20, Inexigibilidade Do Título Executivo, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Súmula Vinculante 20 Inexigibilidade Do Título Executivo Ação Rescisória Coisa Julgada +1 more

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Parties

Francisco dos Santos Guimarães e outros

Agravantes/recorrentes

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Agravado/recorrido

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Titular Do Título (impetrante No Mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar O Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 É possível declarar a inexigibilidade de título judicial originado de mandado de segurança coletivo na fase de cumprimento de sentença, com fundamento na Súmula Vinculante 20, não obstante o trânsito em julgado do título e a improcedência de ação rescisória anterior?
  2. 2 Há preclusão da discussão sobre a exigibilidade do título em razão de ação rescisória improcedente e trânsito em julgado?
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 20 e marco temporal da implementação dos ciclos de avaliação como causa de inexigibilidade do título.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado nesta Corte (especialmente da Segunda Turma) segundo o qual não se pode, na fase de cumprimento de sentença, declarar a inexigibilidade do título judicial que já foi objeto de ação rescisória julgada improcedente e transitada em julgado; assim, é necessário restabelecer o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação mandamental coletiva.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação mandamental coletiva.
  • Publique-se.