AREsp 3126824 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem comprovou que os cálculos da Contadoria observaram o título executivo (aplicação das taxas contratuais e consideração apenas das parcelas efetivamente pagas, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação) e porque eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto às matérias relativas à LC 109/2001 e ao art. 85, § 8º do CPC, não houve prequestionamento, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDIÁGUA - Fundação de Previdência Complementar; Exequente/recorrido: Wagner Vitoriano de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Cálculos Da Contadoria Judicial, Juros Moratórios, Capitalização De Juros, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Cálculos Da Contadoria Judicial Juros Moratórios Capitalização De Juros +3 more

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Parties

FUNDIÁGUA - Fundação de Previdência Complementar

Recorrente/agravante

Wagner Vitoriano de Paula

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 alegada violação dos arts. 18 e 21 da Lei Complementar 109/2001
  3. 3 alegada violação do art. 85, § 8º, do CPC (honorários)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem comprovou que os cálculos da Contadoria observaram o título executivo (aplicação das taxas contratuais e consideração apenas das parcelas efetivamente pagas, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação) e porque eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto às matérias relativas à LC 109/2001 e ao art. 85, § 8º do CPC, não houve prequestionamento, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.