AREsp 3161057 - DECISAO

AREsp 3161057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a extensão do título executivo, havendo vedação ao reexame do substrato fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não houve omissão a justificar violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC, e não se pode admitir compensação não prevista no título sem prévia demonstração administrativa ou reconhecimento judicial.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/decisão Interlocutória
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, ICMS ST, Substituição Tributária, Coisa Julgada, Compensação Tributária, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento ICMS ST Substituição Tributária Coisa Julgada +4 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a execução do título judicial que reconheceu direito à restituição de ICMS-ST depende de prévia liquidação ou pode cumprir-se por cálculos aritméticos
  2. 2 Se o Fisco pode, em impugnação ao cumprimento de sentença, compensar valores quando a base de cálculo efetiva supera a presumida sem previsão no título executivo
  3. 3 Se houve vício de integração/omissão no acórdão e nos embargos de declaração quanto aos argumentos do Estado de Goiás

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a extensão do título executivo, havendo vedação ao reexame do substrato fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não houve omissão a justificar violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC, e não se pode admitir compensação não prevista no título sem prévia demonstração administrativa ou reconhecimento judicial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.