AREsp 3034568 - DECISAO

AREsp 3034568 - DECISAO

Em razão da reestruturação da carreira e da instituição de regime remuneratório por subsídio pela Lei nº 14.875/2024, que vedou a percepção cumulativa de vantagens anteriormente incorporadas por decisão judicial, e considerando o princípio da fidelidade ao título executivo (CPC, art. 509, §4º), não é possível manter a execução para pagamento da 25ª hora após 01/08/2024; ademais, questões constitucionais são de competência do STF e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido.

Parties
Agravante: Douglas da Costa Fernandes; Agravante: Allan Impedoclis Melo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Recurso Especial Desprovido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Regime Remuneratório Por Subsídio, 25ª Hora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Regime Remuneratório Por Subsídio 25ª Hora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Douglas da Costa Fernandes

Agravante

Allan Impedoclis Melo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de obrigação de trato continuado após reestruturação de carreira e mudança para regime remuneratório por subsídio
  2. 2 alcance e manutenção da coisa julgada diante de alteração legislativa superveniente
  3. 3 compatibilidade do subsídio com pagamento de horas extraordinárias (25ª hora)

Ratio Decidendi

Em razão da reestruturação da carreira e da instituição de regime remuneratório por subsídio pela Lei nº 14.875/2024, que vedou a percepção cumulativa de vantagens anteriormente incorporadas por decisão judicial, e considerando o princípio da fidelidade ao título executivo (CPC, art. 509, §4º), não é possível manter a execução para pagamento da 25ª hora após 01/08/2024; ademais, questões constitucionais são de competência do STF e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se