AREsp 2842295 - ACORDAO

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A pretensão de aplicar o art. 90, § 4º, do CPC à espécie exigiria desconstituir a premissa fática firmada pelo Tribunal de origem de que o excesso de execução decorreu da inclusão de verbas indevidas pela agravante; tal desconstituição implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante também não impugnou especificamente o fundamento autônomo que sustenta a manutenção do julgado, atraindo a Súmula 283/STF; portanto, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante / Executada: MARIA DO ROSARIO DE BASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 90, § 4º, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 90, § 4º, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DO ROSARIO DE BASSI

Agravante / Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em recurso especial, reconhecer a redução pela metade dos honorários sucumbenciais prevista no art. 90, § 4º, do CPC sem incidir o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o recurso especial impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

A pretensão de aplicar o art. 90, § 4º, do CPC à espécie exigiria desconstituir a premissa fática firmada pelo Tribunal de origem de que o excesso de execução decorreu da inclusão de verbas indevidas pela agravante; tal desconstituição implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante também não impugnou especificamente o fundamento autônomo que sustenta a manutenção do julgado, atraindo a Súmula 283/STF; portanto, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido