REsp 2223920 - ACORDAO

REsp 2223920 - ACORDAO

O Tribunal considerou violado o art. 833, § 2º, IV, do CPC ao admitir a interpretação absoluta da impenhorabilidade salarial; decidiu que, em caráter excepcional, pode-se relativizar a impenhorabilidade para créditos não alimentares, desde que preservada a subsistência digna do executado e de sua família, autorizando a expedição de ofícios aos empregadores para apurar remuneração e possibilitar penhora proporcional.

Parties
Recorrente: ATLAS HOLDING LTDA - ME; Executado: Vera; Executado: Thiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade Salarial, Expedição De Ofícios, Penhora Em Folha, Relativização Da Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Salarial Expedição De Ofícios Penhora Em Folha Relativização Da Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

ATLAS HOLDING LTDA - ME

Recorrente

Vera

Executado

Thiago

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se, à luz do art. 833, IV, § 2º, do CPC, é possível relativizar a impenhorabilidade salarial em obrigação não alimentar e determinar a expedição de ofícios a empregadores para apurar remuneração e viabilizar eventual penhora

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou violado o art. 833, § 2º, IV, do CPC ao admitir a interpretação absoluta da impenhorabilidade salarial; decidiu que, em caráter excepcional, pode-se relativizar a impenhorabilidade para créditos não alimentares, desde que preservada a subsistência digna do executado e de sua família, autorizando a expedição de ofícios aos empregadores para apurar remuneração e possibilitar penhora proporcional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a expedição dos ofícios requeridos aos empregadores para verificação da capacidade econômica da parte executada
  • Permitir eventual penhora de percentual dos rendimentos, desde que não afete a subsistência digna do executado e de sua família