AREsp 3079559 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao arbitramento de honorários não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque o Tribunal a quo reconheceu supressão de instância ao arbitrar honorários em grau recursal, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte e às Súmulas nº 211/STJ e nº 83/STJ.

Parties
Agravante: FRASPAR DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Supressão De Instância, Súmulas 211 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Supressão De Instância Súmulas 211 E 83/stj

Case Brief

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Parties

FRASPAR DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para recurso especial
  2. 2 supressão de instância pela apreciação originária de honorários em grau recursal
  3. 3 competência do juízo a quo para arbitrar honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao arbitramento de honorários não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque o Tribunal a quo reconheceu supressão de instância ao arbitrar honorários em grau recursal, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte e às Súmulas nº 211/STJ e nº 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial