REsp 2223812 - DECISAO

Parties: Recorrente: Benedito da Silva Ramos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Liquidação, Coisa Julgada, Parcelamento Pelo PERT, Controle Jurisdicional De Cálculos, Preclusão

Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Liquidação Coisa Julgada Parcelamento Pelo PERT Controle Jurisdicional De Cálculos Preclusão

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Parties

Benedito da Silva Ramos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Delegação à autoridade fiscal da elaboração e imposição de cálculos na fase de cumprimento de sentença; necessidade de homologação judicial
2 Alegada modificação da coisa julgada material e redução do número de parcelas do título executivo
3 Incidência da Lei nº 13.496/2017 e efeitos da demora na consolidação sobre atualização e juros moratórios