AREsp 3121121 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela existência de descumprimento parcial e pela razoabilidade da redução das astreintes; revisar tal conclusão exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: herdeiros do exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Astreintes, Plano De Saúde, Home Care, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
herdeiros do exequente
Agravado
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de astreintes diante de cumprimento parcial da obrigação
- 2 transmissibilidade das astreintes aos sucessores
- 3 redução equitativa das astreintes (art. 537, §1º, II, CPC)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela existência de descumprimento parcial e pela razoabilidade da redução das astreintes; revisar tal conclusão exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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