CC 218640 - DECISAO

CC 218640 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Estadual que formou o título executivo, por aplicação do art. 516, II, do CPC, não estando presentes as exceções legais que deslocariam a competência para a Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Florianópolis (SC); Suscitado: Juízo Estadual da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Palhoça (SC); Executado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Interveniente: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito, para declarar a competência do Juízo Estadual, o suscitado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Multa Diária (astreintes), Art. 516 Do CPC, Prevenção E Perpetuatio Jurisdictionis, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Execução De Multa Diária (astreintes) Art. 516 Do CPC Prevenção E Perpetuatio Jurisdictionis Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Florianópolis (SC)

Suscitante

Juízo Estadual da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Palhoça (SC)

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Executado

Ministério Público Federal (MPF)

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença executado contra o INSS: o juízo que formou o título executivo ou a Justiça Federal?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Estadual que formou o título executivo, por aplicação do art. 516, II, do CPC, não estando presentes as exceções legais que deslocariam a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito, para declarar a competência do Juízo Estadual, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.