AREsp 3102332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se conheceu parcialmente porquanto o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes; as alegações que exigiriam revisão do alcance subjetivo da coisa julgada e da eficácia territorial da sentença coletiva demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento de pontos suscitados (Súmula 211/STJ), razão pela qual nega-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Eficácia Territorial De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Eficácia Territorial De Sentença Coletiva Coisa Julgada Gratuidade De Justiça Prequestionamento +3 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 limitação territorial de sentença coletiva e aplicação do art.16 da LACP
  3. 3 legitimidade para cumprimento de sentença por parte não integrada no polo passivo da ACP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se conheceu parcialmente porquanto o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes; as alegações que exigiriam revisão do alcance subjetivo da coisa julgada e da eficácia territorial da sentença coletiva demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento de pontos suscitados (Súmula 211/STJ), razão pela qual nega-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.