AREsp 3102332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, concluiu pela inexistência de limitação territorial na sentença coletiva e aplicou jurisprudência do STF; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (ôbice da Súmula 7/STJ) e havia questões sem prequestionamento, razão pela qual, na extensão em que o recurso especial foi conhecido, deve-lhe ser negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: União; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre Seu Provimento
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Eficácia Territorial Da Coisa Julgada, Limitação Territorial De Sentenças Coletivas, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas E Entendimento Sumular
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Eficácia Territorial Da Coisa Julgada Limitação Territorial De Sentenças Coletivas Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmulas E Entendimento Sumular

Case Brief

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Parties

União

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre Seu Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 limitação territorial da sentença coletiva (art. 16 da LACP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, concluiu pela inexistência de limitação territorial na sentença coletiva e aplicou jurisprudência do STF; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (ôbice da Súmula 7/STJ) e havia questões sem prequestionamento, razão pela qual, na extensão em que o recurso especial foi conhecido, deve-lhe ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela União
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento