AREsp 2987423 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e na titularidade dos honorários atribuída ao advogado pessoa física (art. 23 do Estatuto da OAB e art. 85, §14, do CPC), concluiu de forma fundamentada que o substabelecimento à sociedade de advocacia não altera o sujeito passivo da obrigação tributária relativa à retenção do imposto de renda na fonte; além disso, as razões do recurso especial foram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o reexame de premissa fática seria vedado (Súmula 7/STJ); por fim, os embargos de declaração foram considerados de caráter...

Parties
Agravante: LUCIANA ISOLDE NUNES BONGIOLO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte, Sujeito Passivo Da Obrigação Tributária, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios De Sucumbência Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte Sujeito Passivo Da Obrigação Tributária Substabelecimento Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUCIANA ISOLDE NUNES BONGIOLO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 se os honorários de sucumbência arbitrados em fase de liquidação constituem verba autônoma distinta e alteram o sujeito passivo da retenção do IR
  3. 3 se o substabelecimento de poderes ao sociedade de advocacia altera a obrigação tributária prevista na retenção na fonte

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e na titularidade dos honorários atribuída ao advogado pessoa física (art. 23 do Estatuto da OAB e art. 85, §14, do CPC), concluiu de forma fundamentada que o substabelecimento à sociedade de advocacia não altera o sujeito passivo da obrigação tributária relativa à retenção do imposto de renda na fonte; além disso, as razões do recurso especial foram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o reexame de premissa fática seria vedado (Súmula 7/STJ); por fim, os embargos de declaração foram considerados de caráter...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.