AREsp 3025641 - DECISAO

AREsp 3025641 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque, conforme provas e fundamentos, não há contrato de cessão assinado pelos legítimos proprietários que transfira a propriedade dos veículos ao credor; inexistindo vínculo jurídico entre credor, bens e titulares, revela-se inviável a compensação e a constrição/transferência dos veículos; o título somente autoriza abatimento de valores efetivamente recebidos, não havendo ofensa à coisa julgada; e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PROFIT BANK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Contrato De Cessão De Direitos, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Solidariedade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Contrato De Cessão De Direitos Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Solidariedade Passiva +2 more

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Parties

PROFIT BANK LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 alegada violação do art. 502 do CPC relativa ao alcance da coisa julgada
  3. 3 alegada violação do art. 884 do CC por enriquecimento sem causa em razão da negativa de compensação

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque, conforme provas e fundamentos, não há contrato de cessão assinado pelos legítimos proprietários que transfira a propriedade dos veículos ao credor; inexistindo vínculo jurídico entre credor, bens e titulares, revela-se inviável a compensação e a constrição/transferência dos veículos; o título somente autoriza abatimento de valores efetivamente recebidos, não havendo ofensa à coisa julgada; e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Publique-se.