AREsp 3049758 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a apreciação sobre a incidência do art. 523, § 1º do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório para determinar se o título já estava líquido ou ainda em liquidação, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 523, § 1º Do CPC, Liquidez De Obrigação, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Multa E Honorários Advocatícios, Depósito/penhora Judicial E Consectários Da Mora (tema 677)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Art. 523, § 1º Do CPC Liquidez De Obrigação Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Multa E Honorários Advocatícios Depósito/penhora Judicial E Consectários Da Mora (tema 677)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 523, § 1º do CPC em caso de obrigação ilíquida
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se o bloqueio/depósito judicial se equipara a pagamento voluntário para fins de exclusão dos consectários da mora (jurisprudência do Tema 677)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a apreciação sobre a incidência do art. 523, § 1º do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório para determinar se o título já estava líquido ou ainda em liquidação, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º