AREsp 3138539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por falta de fundamentação técnica adequada e pela ausência de prequestionamento: o art. 833, IV, do CPC trata da impenhorabilidade de valores e não contém comando capaz de infirmar a expedição de ofício para requisição de informações fundada no art. 139, IV, do CPC; além disso, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração, de modo que não se preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.

Parties
Recorrente: Nelson Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expedição De Ofício Ao INSS, Impenhorabilidade De Benefícios Previdenciários, Prequestionamento
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Expedição De Ofício Ao INSS Impenhorabilidade De Benefícios Previdenciários Prequestionamento

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Parties

Nelson Pedro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de ofício ao INSS para verificação de existência e valor de benefício previdenciário
  2. 2 alcance do art. 833, IV, do CPC quanto à impenhorabilidade e sua relação com requisição de informações
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por falta de fundamentação técnica adequada e pela ausência de prequestionamento: o art. 833, IV, do CPC trata da impenhorabilidade de valores e não contém comando capaz de infirmar a expedição de ofício para requisição de informações fundada no art. 139, IV, do CPC; além disso, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração, de modo que não se preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.