AREsp 3084476 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo-se a inadmissão do recurso especial em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados...

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Parties
Agravante: RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; manter o impedimento de admissão do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e por deficiência de fundamentação.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Substituição De Penhora, Avaliação Judicial, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração E Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Substituição De Penhora Avaliação Judicial Preclusão Temporal Embargos De Declaração E Prequestionamento Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc) Súmulas 7/stj E 284/stf

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Parties

RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de substituição do bem penhorado e intempestividade (art. 847 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo-se a inadmissão do recurso especial em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), além da impossibilidade de invocar violação constitucional nesta via (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; manter o impedimento de admissão do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e por deficiência de fundamentação.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Manter a inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ e por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF.