REsp 2258394 - DECISAO

REsp 2258394 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, quando o título executivo diferiu para a fase de execução a definição dos critérios de correção monetária, a aplicação das teses firmadas pelo STF nos Temas 810, 1.170 e 1.361 autoriza a execução complementar de diferenças de correção monetária mesmo diante de título judicial com previsão diversa ou de extinção da execução por sentença, sem violação da coisa julgada; por tais razões o recurso especial do INSS foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Execução Complementar, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Temas 810, 1.170 E 1.361 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Execução Complementar Coisa Julgada Repercussão Geral Temas 810, 1.170 E 1.361 STF

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar de diferenças de correção monetária quando critérios foram diferidos para a fase de execução
  2. 2 Incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente (Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF) sobre índices de correção monetária e juros moratórios mesmo diante de título judicial transitado em julgado
  3. 3 Efeito da extinção da execução por sentença sobre o direito de pedir complementação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, quando o título executivo diferiu para a fase de execução a definição dos critérios de correção monetária, a aplicação das teses firmadas pelo STF nos Temas 810, 1.170 e 1.361 autoriza a execução complementar de diferenças de correção monetária mesmo diante de título judicial com previsão diversa ou de extinção da execução por sentença, sem violação da coisa julgada; por tais razões o recurso especial do INSS foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento