AREsp 2972107 - DECISAO

AREsp 2972107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que, no cálculo da condenação por complementação acionária, sejam observados os grupamentos acionários conforme a diretriz consolidada pelo STJ no REsp 1.387.249/SC, porquanto a desconsideração desse fenômeno pode ensejar enriquecimento sem causa; não se conheceu da pretensão de alterar cotações máximas por óbice da Súmula 7.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida/parte Contrária: Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Complementação Acionária, Grupamentos Acionários, Dividendos E Juros Sobre Capital Próprio, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Cumprimento De Sentença Complementação Acionária Grupamentos Acionários Dividendos E Juros Sobre Capital Próprio Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT)

Recorrida/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 observância dos grupamentos acionários na apuração da indenização por complementação acionária
  2. 2 fixação das cotações máximas de mercado para ações na conversão da diferença acionária em indenização
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que, no cálculo da condenação por complementação acionária, sejam observados os grupamentos acionários conforme a diretriz consolidada pelo STJ no REsp 1.387.249/SC, porquanto a desconsideração desse fenômeno pode ensejar enriquecimento sem causa; não se conheceu da pretensão de alterar cotações máximas por óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial