REsp 2212274 - DECISAO

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Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu a controvérsia relativa à limitação temporal, afastando a preclusão consumativa e pro judicato, e as demais alegadas violações legais não foram enfrentadas pelo tribunal a quo de forma a permitir o reexame pelo STJ, incidindo a Súmula 211/STJ quanto às matérias não prequestionadas.

Parties
Recorrente: Mauro Dias da Silva; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Limitação Temporal Da Condenação, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Limitação Temporal Da Condenação Preclusão Consumativa Coisa Julgada +2 more

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Parties

Mauro Dias da Silva

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal da condenação no cumprimento individual de sentença de ação coletiva
  2. 2 existência ou não de preclusão consumativa e pro judicato quanto à limitação temporal
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu a controvérsia relativa à limitação temporal, afastando a preclusão consumativa e pro judicato, e as demais alegadas violações legais não foram enfrentadas pelo tribunal a quo de forma a permitir o reexame pelo STJ, incidindo a Súmula 211/STJ quanto às matérias não prequestionadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.