REsp 2227983 - DECISAO

REsp 2227983 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração por não enfrentar especificamente as questões sobre a preclusão pro judicato e sobre a necessidade de dedução/compensação dos valores administrativos pagos após o termo temporal do direito reconhecido; por violação do art. 1.022 do CPC, anula-se o acórdão dos embargos e devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre (i) existência de preclusão pro judicato apta a impedir nova análise e (ii) caso não haja preclusão, a necessidade ou não de dedução/compensação dos valores pagos administrativamente no período posterior à limitação temporal fixada.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação/ Dedução De Valores, Preclusão Pro Judicato, Omissão (art. 1.022 Cpc), Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Conversão Da URV
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação/ Dedução De Valores Preclusão Pro Judicato Omissão (art. 1.022 Cpc) Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

EXEQUENTES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de dedução/compensação dos valores pagos administrativamente
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão pro judicato para impedir reexame da compensação
  3. 3 Possível enriquecimento sem causa em razão de pagamentos administrativos no período posterior ao termo final do direito reconhecido

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração por não enfrentar especificamente as questões sobre a preclusão pro judicato e sobre a necessidade de dedução/compensação dos valores administrativos pagos após o termo temporal do direito reconhecido; por violação do art. 1.022 do CPC, anula-se o acórdão dos embargos e devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre (i) existência de preclusão pro judicato apta a impedir nova análise e (ii) caso não haja preclusão, a necessidade ou não de dedução/compensação dos valores pagos administrativamente no período posterior à limitação temporal fixada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 129-135).
  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para novo julgamento, com análise específica: (i) existência ou não de preclusão pro judicato apta a impedir nova manifestação sobre a matéria; (ii) caso não configurada a preclusão, ou possível reformulação do entendimento anterior, analisar a...