REsp 2206921 - DECISAO

REsp 2206921 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ sobre a possibilidade de consulta ao BACEN-CCS e sobre a utilização de requisição de informações a terceiros nos autos de cumprimento de sentença; assim, deu-se parcial provimento para reconhecer a possibilidade de expedição de ofício ao BACEN para pesquisa no CCS e aos terceiros indicados pelo exequente, preservando que comunicações a órgãos investigativos para instauração de procedimentos administrativos ou criminais podem ser promovidas pela parte.

Parties
Exequente: Luiz Valério Vilas Salgado; Executado: George Luciano Beserra Jundi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Cumprimento De Sentença) / Decisão (julgamento Do Recurso Especial, Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expedição De Ofícios, Consulta Ao BACEN CCS, Requisição De Informações a Terceiros, Diligências Para Localização De Bens, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Expedição De Ofícios Consulta Ao BACEN CCS Requisição De Informações a Terceiros Diligências Para Localização De Bens Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Luiz Valério Vilas Salgado

Exequente

George Luciano Beserra Jundi

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Cumprimento De Sentença) / Decisão (julgamento Do Recurso Especial, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS/BACEN) em procedimento cível
  2. 2 Competência do juiz para requisitar informações a terceiros nos termos dos arts. 139, IV, e 772, III, do CPC
  3. 3 Natureza investigativa das diligências pleiteadas e limites da intervenção judicial

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ sobre a possibilidade de consulta ao BACEN-CCS e sobre a utilização de requisição de informações a terceiros nos autos de cumprimento de sentença; assim, deu-se parcial provimento para reconhecer a possibilidade de expedição de ofício ao BACEN para pesquisa no CCS e aos terceiros indicados pelo exequente, preservando que comunicações a órgãos investigativos para instauração de procedimentos administrativos ou criminais podem ser promovidas pela parte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecida a possibilidade de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS)
  • Reconhecida a possibilidade de expedição de ofícios aos terceiros indicados pela parte exequente nos itens 5.3.1 a 5.3.4 do documento de fls. 1-17