AREsp 3032367 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação apta a atrair, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, não demonstrando de modo claro e analítico a violação dos dispositivos invocados; além disso, a pretensão recursal, em caráter subsidiário, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), o que é vedado; por fim, matéria constitucional não é examinável em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: EWERTON LUZ TAVARES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido (quarta Turma, Sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade Ou Anulabilidade De Acordo Homologado, Vício De Consentimento, Deficiência De Fundamentação (súmula N. 284/stf), Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Direito Urbanístico/estatuto Da Cidade
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade Ou Anulabilidade De Acordo Homologado Vício De Consentimento Deficiência De Fundamentação (súmula N. 284/stf) Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Direito Urbanístico/estatuto Da Cidade

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Parties

EWERTON LUZ TAVARES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido (quarta Turma, Sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 (i) violação do art. 104, I, do Código Civil por incapacidade do agente para dispor do bem
  2. 2 (ii) nulidade do negócio nos termos do art. 166, I, do Código Civil
  3. 3 (iii) existência de erro substancial e dolo essencial (arts. 138, 145, 146 e 171, II, do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação apta a atrair, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, não demonstrando de modo claro e analítico a violação dos dispositivos invocados; além disso, a pretensão recursal, em caráter subsidiário, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), o que é vedado; por fim, matéria constitucional não é examinável em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.